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Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 18/1999/A, de 21 de Dezembro
Decreto Regulamentar Regional Nº 19/1999/A, de 21 de Dezembro
Decreto Regulamentar Regional Nº 20/1999/A, de 21 de Dezembro
Resolução Nº 186/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 187/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 188/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 189/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 190/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 191/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 192/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 193/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 194/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 195/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 196/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 197/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 198/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 199/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 200/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 201/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 202/1999, de 30 de Dezembro
Resolução Nº 203/1999, de 30 de Dezembro

Presidência do Governo Regional dos Açores
Declaração de Rectificação Nº 54/1999, de 30 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 317/1999, de 30 de Dezembro

S.R. da Agricultura Pescas e Ambiente
Despacho Normativo Nº 324/1999, de 30 de Dezembro

Secretário Regional Adjunto da Presidência
Despacho Normativo Nº 324/1999, de 30 de Dezembro

Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento
Despacho Normativo Nº 318/1999, de 30 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 319/1999, de 30 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 320/1999, de 30 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 321/1999, de 30 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 322/1999, de 30 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 323/1999, de 30 de Dezembro